Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes
e Cármen Lúcia receberam, na noite desta terça (7), governadores de sete
estados para uma audiência sobre as ações diretas de inconstitucionalidade
(ADIs) que tratam da desoneração parcial do ICMS sobre serviços essenciais. As
ações foram protocoladas no ano passado após a edição das leis complementares
192 e 194 que estabeleceram um teto para a cobrança do tributo em produtos e
serviços como combustíveis, comunicações e energia elétrica.
Os governadores pediram que o governo retome as discussões sobre as desonerações com a alegação de que os estados tiveram uma perda bilionária sem debate com os governos locais — especialmente na tributação dos combustíveis.
No fim do ano passado, uma comissão criada por Gilmar Mendes chegou a aprovar um acordo sobre a recomposição de parte da receita dos estados no diesel, gás natural e GLP (gás de cozinha). Porém, a gasolina e a compensação pelas perdas ficaram de fora e deveriam ter novos termos discutidos em grupos de trabalho ainda neste primeiro semestre.
No entanto, os governadores se apressaram e levaram a discussão ao presidente Lula em uma reunião realizada no final de janeiro. O debate avançou e chegou ao ministério da Fazenda também nesta terça (7), em que teria ficado acertado um prazo de até quatro anos para a compensação das perdas, segundo disse o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB).
“O governo federal quer fazer a recomposição e pediu que ela possa ser feita dentro deste período de mandato, nos próximos quatro anos, e vai discutir uma média entre aquilo que nós achamos que é a perda, de até R$ 45 bilhões, e a portaria feita no governo Jair Bolsonaro (PL), que apontava para R$ 13 bilhões de recuperação”, afirmou.
Retomada dos debates sobre a DIFAL
Outro tema discutido durante o encontro com os
ministros do STF foi o julgamento das ações sobre a cobrança da DIFAL, a
diferença de alíquotas do ICMS cobrada de um estado para o outro do consumidor
final. A análise está marcada para o dia 12 de abril, quando os ministros vão
decidir se esse mecanismo vale desde 2022 ou a partir de 2023.
Além de Casagrande, participaram também do encontro os governadores Rafael Fonteles (PT-PI), Wilson Lima (União Brasil-AM), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Carlos Brandão (PSB-MA), Eduardo Leite (PSDB-RS), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Wanderlei Barbosa (Republicanos-TO).
