A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o projeto de lei complementar 68/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tributária. Com isso, o texto vai direto para análise do plenários, sem a necessidade de passar por comissões. A urgência foi aprovada por 322 votos a 137.
O PLP 68/24 define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Os deputados devem votar a proposta nesta quarta (10). Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu as atividades de todas as comissões da Casa nesta semana para focar nessa votação.
“Vamos oferecer uma proposta centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e na isenção total dos produtos que compõem a cesta básica”, disse o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Segundo ele, o grupo de trabalho discutiu bastante o tema e a proposta está madura para ser votada.
Além do PLP 68/24, outro projeto do governo, o PLP 108/24, estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o funcionamento do Comitê Gestor na reforma tributária. A segunda proposta de regulamentação deve ser votada após o recesso parlamentar.
Deputados questionam tramitação das propostas
Durante a sessão, Lira rebateu o deputado Bibo Nunes (PL-RS), que criticou a urgência. O presidente da Câmara afirmou que foram mais de 220 horas de audiências e 300 entidades recebidas pelo grupo de trabalho que analisou a proposta.
“O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado ou para outro, mas acusar esta Casa em um tema como este dizendo que faltou debate, faltou oportunidade, não é correto”, disse Lira.
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), vice-líder da Minoria, disse que a proposta pode criar um “Frankenstein” se não for amplamente discutida.
Ela destacou que o regimento interno prevê no rito de tramitação a análise nas comissões, informou a Agência Câmara. Ventura, contudo, elogiou os grupos de trabalho que discutiram as propostas.
