A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), conhecida como PEC da Transição. A aprovação ocorreu em primeiro turno, por 331 votos a favor e 168 votos contra. Além do texto-base, os deputados votaram também em dois destaques, tendo um aprovado e outro rejeitado. A votação em segundo turno da proposta acontece hoje (21).
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Dessa forma, o texto amplia o teto de gastos e libera orçamento para que os R$ 600 do novo Bolsa Família sejam pagos no próximo ano. Assim, mesmo com o ministro do STF, Gilmar Mendes, ter afirmado que os recursos do Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos, a equipe do governo eleito continua defendendo a aprovação da PEC.
A proposta já havia sido aprovada no Senado. Porém, durante a votação na Câmara, os deputados realizaram mudanças em partes do texto. Dentre as mudanças estabelecidas, está a inclusão da regra que determina a redistribuição das emendas do relator. Contudo, o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.
Mudanças no texto
Dentre as mudanças feitas no texto, está a alteração no prazo de vigência da PEC para um ano, antes estimada em dois anos. Além disso, o orçamento secreto também passará a ser dividido entre emendas individuais (decididas por parlamentares e impositivas) e orçamentos destinados a ministérios (analisadas pelo governo), ao invés de designados pelo relator do orçamento como proposto anteriormente.
Já em relação aos investimentos financeiros estrangeiros, a PEC previa que os valores recolhidos por financiamentos de parcerias internacionais não contariam nas limitações do teto de gastos. Porém, com a mudança feita ontem no texto, os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados de acordo com o teto de gastos.
Assim, a PEC estabelece que o governo Lula tem até o fim de agosto para enviar ao Congresso um novo regime fiscal para substituir o teto de gastos. Ademais, a PEC permite que até R$ 23 bilhões em investimentos sejam feitos fora do teto de gastos ainda neste ano. O governo poderá utilizar também o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep, sem que esses gastos seja contabilizados no teto.
Destaques
Dois destaques também foram votados nesta terça-feira (20). O Partido Liberal (PL) sugeriu a retirada da expressão que permitia que a equipe de transição sugerisse emendas ao orçamento de 2023. Assim, a sugestão foi aprovada por 393 votos.
Além disso, outro destaque apresentado pelo Republicanos tinha o intuito de suprimir a medida que prorrogava de 2023 para 2024 a regra que permitia o governo usar livremente 30% das quantias de contribuições sociais. No entanto, a sugestão foi reprovada por 326 votos.
Por último, a proposta do partido Novo, que tenta tirar da PEC a parte que extinguiria o teto de gastos após aprovação da nova âncora fiscal para o controle das dívidas da União, ainda será votado nesta quarta-feira (21), durante a votação do segundo turno.
