Ao menos nove propostas de lei envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) foram apresentadas por parlamentares nos primeiros dias da nova legislatura. Os projetos têm diferentes sugestões, mas todos são uma resposta à retomada do programa do banco para financiamentos voltados à exportação de serviços brasileiros, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prometendo – mas que rendeu calotes bilionários ao Brasil durante os governos petistas anteriores.
Marcando esta nova fase da instituição, Lula declarou que o BNDES “vai voltar a financiar projetos de engenharia para ajudar empresas brasileiras no exterior”. Uma das primeiras obras que estão sendo discutidas é um gasoduto estatal na Argentina, batizado em homenagem ao ex-presidente argentino Néstor Kirchner, já falecido, e que era próximo de Lula. O valor ainda não foi divulgado oficialmente, mas no ano passado o governo argentino estava contando com US$ 689 milhões de financiamento do banco brasileiro para concluir a segunda etapa do gasoduto.
Mais recentemente, na cerimônia de posse de Aloizio Mercadante (PT) como presidente do BNDES, Lula voltou a defender um papel mais atuante da instituição no desenvolvimento econômico do Brasil, além de argumentar a favor do programa de exportação de serviços que, embora tenha começado no governo de Fernando Henrique (PSDB), foi ampliado durante os governos do PT.
Para o presidente, o BNDES foi “vítima de um processo de difamação” de seus adversários políticos. Ele assegurou também que Cuba e Venezuela vão pagar as dívidas em atraso com o Brasil. Até novembro do ano passado, a ditadura de Nicolás Maduro devia ao Brasil US$ 1,2 bilhão (incluindo juros), sendo que a maior parte desse valor dizia respeito à exportação de bens e serviços para o governo venezuelano via BNDES – além de várias obras realizadas no país, como o metrô de Caracas e de Los Teques, há saldo devedor referente à compra de aeronaves da Embraer pela Conviasa em 2012, também financiada pelo banco estatal brasileiro. Já a dívida em atraso da ditadura cubana estava, em setembro do ano passado, em US$ 268,57 milhões.
Esses calotes são citados por legisladores como uma justificativa para que o Congresso crie mecanismos de proteção contra ingerências políticas na aprovação de projetos de financiamento pelo BNDES. Alguns deputados propõem a vedação da concessão de créditos para financiamento de obras no exterior, como é o caso do deputado Mendonça Filho (União-PE).
“Argumenta-se que, ao serem direcionados a países que farão uso de empresas brasileiras na execução da obra ou do serviço, tais empréstimos contribuiriam para o desenvolvimento nacional. Não raramente, contudo, tal afirmação não é acompanhada de comprovação formal. Ademais, também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, justifica o deputado.
Outros parlamentares acreditam que o programa de exportação de serviços deva continuar, mas defendem que os projetos a serem financiados sejam previamente aprovados pelo Congresso, como propôs o senador Magno Malta (PL-ES). Ou, ainda, sugerem que o BNDES não empreste dinheiro para obras em países com dívidas em atraso.
“Para os países que já deram calote, deveria ter uma vedação”, disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor de um dos projetos de lei sobre o tema. “Ou que se tenha o aval do parlamento, se não teremos absurdos como o corte de 9 linhas de crédito para a agricultura e, enquanto isso, o BNDES vai financiar obras para outros países”, comentou à Gazeta do Povo, citando a decisão do banco, da semana passada, de suspender linhas de nove programas de crédito rural que haviam sido reabertas em 1º de fevereiro, como o Pronaf Investimentos, devido ao comprometimento dos recursos disponíveis.
O deputado defende ainda que o programa de exportação de serviços pode ser mantido “desde que respeite o interesse nacional, que o país tenha solvência pra pagar e que dê lucro para o Brasil”.
Apesar do volume de propostas similares sobre o mesmo tema, Kataguiri afirma que ainda não é possível avaliar se haverá condições para que a pauta avance na Câmara dos Deputados, já que as votações ainda não mostraram quantos parlamentares da casa realmente estão na base do governo Lula.
Veja as propostas apresentadas sobre o BNDES na Câmara e no Senado
- PLP 1/2023, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (União – PE): veda a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.
- PLP 10/2023, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP): propõe alteração na lei de responsabilidade fiscal e lei de improbidade para vedar que a União ou empresas públicas controladas por ela façam empréstimos a países que não saldaram suas dívidas com o Brasil ou suas empresas públicas
- PLP 13/2023, da deputada Greyce Elias (Avante-MG): visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem como a concessão de aval ou de garantia e a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outra nação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
- PLP 15/2023, do deputado Paulo Francisco Muniz Bilynskyj (PL-SP): pede que as solicitações de financiamentos a instituições financeiras públicas federais para operações de crédito a governo estrangeiros sejam submetidas à aprovação do Congresso Nacional. A proposta permite o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil e adquiridos por governos estrangeiros ou em operações que tenham governos estrangeiros como garantidores.
- PL 186/2023, do deputado José Medeiros (PL-MT): veda a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros.
- PL 274/2023, da deputada Rosana Valle (PL-SP): proíbe o financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou de participação em empresa estrangeira.
- PL 297/2023, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM): altera a lei sobre o seguro de crédito à exportação para proibir segurar exportações e financiar devedores soberanos inadimplentes ou em perspectiva de inadimplência.
- PL 87/2023, do senador Plínio Valério (PSDB-AM): propõe a proibição da concessão de empréstimos a governos estrangeiros, abrindo uma exceção para permitir o financiamento da exportação de bens produzidos no Brasil e adquiridos por governos estrangeiros, de forma a evitar eventuais prejuízos ao setor industrial do país. Segundo o senador, uma eventual vedação do financiamento pelo BNDES de quaisquer projetos em outros países inviabilizaria o apoio do banco de desenvolvimento à expansão de empresas multinacionais brasileiras, o que, segundo ele, restringiria a capacidade competitiva das grandes empresas do país. A proposta original era do ex-senador Reguffe (DF), que foi arquivada no final da legislatura anterior.
- PRS 8/2023, do senador Magno Malta (PL-ES): o Projeto de Resolução do Senado estabelece que o Senado autorize as operações de crédito à exportação que requerem garantia da União. As solicitações, segundo o texto da proposta, precisariam ter uma análise de custo-benefício, avaliação dos riscos e memória de cálculo do prêmio de seguro de crédito à exportação.
