A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras pediram ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), para prorrogar por mais 45 dias as negociações sobre a ampliação da participação da União nas decisões da empresa. O governo abriria mão de 3% a 5% das ações para aumentar a quantidade de assentos no conselho de administração e fiscal da companhia e assumir o controle da Eletronuclear.
O pedido ao STF foi feito nesta quinta (1º) e, segundo a AGU, mostra que governo e Eletrobras “seguem efetivamente engajadas em chegar a uma solução consensual para o caso e que as tratativas estão em fase avançada”.
“Dada a complexidade do tema, ainda não foi possível concluir o processo conciliatório. AGU e Eletrobras ressaltam, ainda, que a discussão minuciosa de alguns pontos cruciais é um cuidado ‘essencial para garantir a segurança jurídica, assegurando que todas as questões sejam resolvidas de maneira abrangente e definitiva, proporcionando estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas’”, aponta comunicado (veja na íntegra).
A ação foi proposta pela AGU em maio do ano passado para assegurar o direito da União de votar proporcionalmente à sua participação no capital social da Eletrobras – uma reclamação frequente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia.
No entanto, fontes indicam que o Ministério da Fazenda não concorda com os termos do acordo. O ministro Fernando Haddad se opõe à ideia da União abrir mão das ações para ter mais assentos no conselho da Eletrobras.
Por outro lado, Silveira tenta convencer a equipe econômica de que o acordo é vantajoso, pois abriria mais espaço no comando da Eletrobras e garantiria uma redução de até 10% na tarifa de energia, graças à antecipação de cerca de R$ 20 bilhões pela Eletrobras ao governo.
Pelos termos pactuados, a Eletrobras cederá assentos nos conselhos e sua participação na Eletronuclear, que controla as usinas nucleares, incluindo Angra 3. Procurada pela Gazeta do Povo, a Eletrobras respondeu que “não está comentando sobre a negociação com o governo”.
Em maio de 2023, o governo apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade questionando partes da lei que permitiram a privatização da Eletrobras. A empresa foi vendida no modelo de corporation, onde nenhum sócio pode ter mais de 10% de participação.
O governo argumenta, no entanto, que detém 47% das ações ordinárias e deveria ter maior participação no conselho. Também sustenta que limitar o poder de voto da União viola os princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade na administração pública.
No entanto, internamente, o acordo para repassar a Eletronuclear ao governo é visto com ressalvas pela equipe econômica. Um eventual acerto significaria que a União assumiria integralmente a conclusão de Angra 3, que pode custar R$ 26 bilhões. Atualmente, a Eletrobras teria que responder por cerca de um terço desse valor, proporcional à sua participação na empresa de energia nuclear.
A construção da usina, em Angra dos Reis (RJ), foi interrompida duas vezes, sendo a mais recente em 2015, devido a esquemas de corrupção investigados pela operação Lava Jato. Naquele momento, cerca de 60% da obra estava pronta.
Além disso, o governo federal também assumiria as dívidas da Eletronuclear, que somam cerca de R$ 6 bilhões e pelas quais a Eletrobras responde atualmente de forma solidária.
