O governo conta com o Congresso para conseguir cumprir as regras do arcabouço fiscal. O secretário administrativo do Ministério da Fazenda, Daro Durigan, que participou do detalhamento do Projeto de Lei Orçamentária para 2025, nesta segunda (02), disse que os esforços devem ser concentrados na compensação da desoneração da folha de pagamentos que tem custo de R$ 55 bilhões até 2027.
Parte dessa compensação para o próximo ano, R$ 20,5 bilhões, ainda vai depender da aprovação de dois projetos enviados pelo Poder Executivo ao Congresso nesta sexta-feira (30), elevando alíquotas da Contribuição Social Sobre Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) das empresas.
De acordo com o PL 3394, no caso da CSSL, a alíquota passa de 15% para 16% sobre pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e algumas outras instituições financeiras.
Além disso, aumenta de 20% para 22% a alíquota sobre bancos, e de 9% para 10% para as demais pessoas jurídicas. O aumento só teria vigência durante o exercício de 2025.
No caso do IRRF, o texto prevê o aumento da alíquota incidente sobre JCP de 15% para 20%, sem prazo determinado.
Desse total, R$ 14,9 bilhões viriam das alterações na CSLL, e R$ 6,0 bilhões das mudanças no IRRF.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado com o aumento da CSSL como forma de compensar o fim da desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores.
Mas a ideia inicial era criar um gatilho. O aumento só seria autorizado caso as medidas de compensação da perda de arrecadação com a desoneração propostas pelo Senado não atingissem o valor estimado de R$ 27 bilhões. Agora, o governo deixa claro que vai precisar da aprovação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste fim de semana que o governo pode ter bastante resistência no Congresso com o projeto de lei.
“Não acho que esse debate de se enviar um projeto com urgência constitucional, sem discussão prévia, possa ter liga no Congresso Nacional. Portanto, discussão de JCP e CSLL para aumento de arrecadação, para cumprir a meta, é improvável que seja aprovada, é quase impossível que seja aprovada. Qualquer aumento de imposto hoje no Congresso Nacional tem muita resistência em ser aprovado”, disse Lira em evento no sábado (31).
Durigan disse durante a coletiva que Lira tem sido aliado do governo e que deve continuar assim. Ele ressaltou o empenho do governo em manter a credibilidade da peça orçamentária, e que o governo mantém a linha estratégica adotada até agora, com sucesso na arrecadação, que tem subido na casa dos 9% ao ano.
Governo conta com outras receitas
Além disso, o governo estima, no PLOA, que o aumento das receitas por conta do voto de qualidade do CARF (R$ 28,6 bilhões), as transações tributárias (R$ 57,5 bilhões), a recuperação de créditos tributários (R$ 15,5 bilhões) e o controle dos benefícios tributários (R$ 20 bilhões) colaborarão com R$ 121,5 bilhões à receita estimada para 2025.
O governo federal deverá contar com um aumento de R$ 143,9 bilhões no limite de despesas primárias, chegando a R$ 2,249 trilhões. O valor representa um crescimento de 6,89% em quanto o governo poderá gastar, em comparação com 2024. Descontada a inflação, o aumento real é de 2,5%.
Além de Dario Durigan, participaram do detalhamento Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Clayton Montes, secretário de Orçamento, Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, e Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional.
Guimarães reforçou o compromisso fiscal do governo. “Estamos trabalhando para reduzir o risco fiscal e aumentar a credibilidade da política fiscal. Vamos usar todos os instrumentos para atingir a meta”, disse.
Durigan não descartou a necessidade de novos bloqueios no Orçamento de 2024 nas próximas revisões bimestrais para manter a meta de déficit zero este ano.
