A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (4) o requerimento de urgência para o projeto de lei que limita a 100% os juros do rotativo do cartão de crédito e que trata do Desenrola, programa do governo federal para renegociar dívidas. O texto foi aprovado por 360 votos favoráveis a 18 contrários.
Com o regime de urgência, a proposta poderá ser votada em plenário sem passar pelas comissões da Câmara. O Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito. A taxa do rotativo está em 437,3% ao ano, segundo o Banco Central.
De acordo com o parecer preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado, informou a Agência Câmara.
Santana incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que criou o programa Desenrola Brasil. Além disso, foi acrescentado ao projeto a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele. Com isso, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para quitar a dívida.
