Nesta quarta-feira (19), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, um projeto de lei que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. O texto, que também prevê redução nos tributos, segue para análise do Senado.
O Projeto de Lei 2796/21 é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC). “O projeto é extremamente meritório ainda no incentivo à criação de uma indústria nacional de jogos eletrônicos – com potencial para criar muitos empregos e renda”, diz o relator.
O relator apresentou um levantamento do Ministério da Cultura de 2018 que aponta um faturamento da ordem de R$ 320 milhões atribuído ao desenvolvimento de jogos no Brasil. Segundo o deputado do PSD, o texto também fomenta a formação de programadores especializados em jogos eletrônicos, com foco para o ensino de jovens e adolescentes.
Um outro dado apresentado aponta que o mercado nacional do setor teria alcançado o equivalente a 1,5 bilhão de dólares em 2018, situando o Brasil na 13ª colocação em nível global. “Não resta dúvida de que há enorme potencial ainda inexplorado nesse segmento econômico no País”, disse Matos.
Segundo Kataguiri, autor da proposta, os jogos eletrônicos são um dos segmentos da indústria do entretenimento que mais cresce atualmente. “Estamos falando de gerar emprego e renda com uma indústria do presente, já que o Brasil é o 13º mercado no mundo”, afirmou.
O marco legal para a indústria de jogos eletrônicos ainda estabelece definições dos produtos englobados pela legislação proposta, regulamenta a atuação do Estado no incentivo à formação de profissionais voltados ao setor e equipara a tributação de jogos eletrônicos à tributação de itens de informática.
Quais jogos se encaixam na definição do marco legal?
A versão do PL aprovada pela Câmara, exclui expressamente as “máquinas de caça-níquel”, e similares, da definição de jogos eletrônicos — deixando os jogos de azar de fora. As medidas previstas no projeto deverão abranger:
- Programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, conforme definido na Lei de Software, com fins lúdicos e em que o usuário controle a ação e interaja com a interface;
- Dispositivo central e os acessórios especialmente dedicados a executar jogos eletrônicos, para uso privado ou comercial;
- Software para aplicativo de celular ou internet desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo fantasia.
Segundo as definições previstas, os jogos de fantasia são “disputas ocorridas em ambiente virtual, a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais”.
Estes devem contar com equipes virtuais cujo desempenho dependa “eminentemente do conhecimento, da estratégia e das habilidades dos usuários e os resultados não decorrem de placar ou atividade isolada de um único atleta ou de uma única equipe em competição real”.
Incentivos à indústria de jogos eletrônicos
A proposta prevê que os incentivos previstos na Lei de Informática sejam estendidos aos desenvolvedores de jogos eletrônicos, permitindo, por exemplo, a concessão de crédito financeiro sobre os gastos em desenvolvimento de jogos que pode ser utilizado para dedução de tributos.
“A equalização da tributação permitirá maior isonomia. Atualmente, a legislação considera os jogos eletrônicos como jogos de azar, como caça-níquel, o que faz com que a tributação seja extremamente elevada”, ressaltou o relator.
Ao equiparar os gastos com o desenvolvimento dos jogos aos de incentivo à pesquisa e inovação, os desenvolvedores terão garantidos os incentivos voltados ao setor de inovação tecnológica, como a redução em 50% do IPI sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, depreciação acelerada de equipamentos e insumos, entre outros.
Vale destacar que, atualmente, as empresas são taxadas em mais de 70%. Com a taxação igual à dos produtos da Lei da Informática, além redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), também haveria queda na contribuição do imposto de renda — o que significa que o setor poderia oferecer preços e condições de pagamento muito mais atraentes aos consumidores.
Qual é o papel do Estado no marco legal da indústria de jogos eletrônicos?
O marco legal dos jogos estabelece o papel do Estado na formação de profissionais, através do incentivo à criação de cursos técnicos superiores de programação; do apoio a oficinas de programação; do incentivo à pesquisa, desenvolvimento e aperfeiçoamento de jogos eletrônicos voltados para a educação. O PL ainda determina que o programador e desenvolvedor dos softwares não precisarão ter qualificação especial ou licença do estado para exercer a profissão.
Fonte: G1; Câmara Legislativa
