Vereadores aprovam 12 projetos e decretos legislativos para concessão de honrarias

13.07.2023 · 12:33 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (13), 12 projetos, além dos decretos legislativos de outorga de Título de Cidadão Campo-grandense, Medalha do Mérito Legislativo José Antônio Pereira e Título de Cidadão Benemérito.

Em regime de urgência, foram aprovados cinco projetos de autoria do Executivo voltados para a habitação popular na Capital. O projeto de lei 11.048/23 cria o CGSustentável, um banco de material de construção solidário e sustentável na cidade. A proposta prevê o reaproveitamento de materiais de construção descartados, oportunizando às famílias de baixa renda o acesso a materiais que possibilitem construções ou reformas de suas casas.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei 11.045/23, que autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários a doar três imóveis de sua propriedade, no bairro Nashville, aos beneficiários de programas de interesse social. O projeto de lei 11.046/23 tem a mesma finalidade: autoriza a doação de um terreno no Bairro Tiradentes. Nos locais, serão construídas 488 unidades habitacionais.

Já o projeto de lei 11.047/23 cria o Programa Credihabita, que facilita o financiamento de materiais de construção e assistência técnica para as famílias de baixa renda. E o projeto de lei complementar 873/23 institui o Programa Casa em Dia. A proposta oportuniza aos beneficiários da Agência Municipal de Habitação a renegociação de dívidas de financiamentos com descontos sobre o valor dos juros e multa contratual.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 11.043/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera a lei n. 7.033/23, que trata da reorganização do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) e os procedimentos de inspeção em estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal na cidade. O objetivo é excluir os supermercados, açougues, padarias e empresas do segmento do comércio de varejo de alimentos, que não produzam em larga escala e não sejam produtores e manipuladores para outras empresas, mas apenas aos consumidores finais de seus estabelecimentos, da inspeção prevista na lei 7.033/23.

Também foi aprovado o projeto de lei 11.049/23, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Casa Rosa, e o projeto de lei 1.050/23, que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Comunitária Gibiteca. As duas propostas são de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.

Ainda em regime de urgência, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 10.998/23, de autoria do vereador Papy, que altera para Rua Coronel Flávio Américo dos Reis a via pública denominada Rua Jorge Amado, situada no parcelamento Jardim das Paineiras, bairro José Abrão.

Outros três projetos de decreto legislativo para concessão de honrarias também foram aprovados: o 2.652/23, do vereador Coringa, outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a Giovani Moura Sousa; o 2.651/23, de autoria do vereador Dr. Jamal, concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao farmacêutico Luiz Gustavo de Freitas Pires; e o 2.655/23, apresentado pelos vereadores William Maksoud e Claudinho Serra, que concede o título de “Visitante Ilustre” à Gabrielle Prado.

Foi a última sessão antes do recesso parlamentar, que vai de 17 a 28 de julho. Mesmo sem sessão em plenário, os trabalhos administrativos seguem normalmente na Casa.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal