05.07.2023 · 10:15 · Vereador William Maksoud
O vereador William Maksoud votou a favor do projeto de Lei Complementar 870/2023, com emenda, que trata sobre o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como Refis. Com a proposta, que foi aprovada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (4), os contribuintes poderão regularizar seus débitos tributários com descontos de até 90% em juros e multas, no caso de pagamento à vista.
Conforme a emenda em nome de todos os vereadores, a proposta passa a ter aumento de 85% para 90% no desconto para juros e multas no pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto passa a ser de 70%. Já se o parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão sobe de 35% para 40%.
A partir do dia 17 de julho, os contribuintes que querem regularizar os débitos já podem procurar a prefeitura. O pagamento com os descontos segue até o dia 18 de agosto. O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas.
“O Refis vai beneficiar muitos campo-grandense que poderão aproveitar os descontos e colocar os débitos em dia. Além disso, a recuperação destes valores se reverterá em serviços públicos para toda a cidade”, comentou Maksoud.
Atendimento: A prefeitura informou, conforme assessoria de imprensa, que a emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, no endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br. O link estará disponível a partir do dia 17 de julho. No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.
O atendimento presencial será na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital, das 8h às 16h.
Nilce Lemos
Assessoria de Imprensa do Vereador
