Vereador Edu Miranda vota a FAVOR do Programa de Pagamento Incentivado

30.10.2023 · 8:00 · Vereador Edu Miranda

Na sessão ordinária desta quinta-feira (26), foi aprovado em regime de urgência, o projeto de lei 890/23, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário nas modalidades previstas.

“A aprovação do PPI é fundamental para aliviar o fardo financeiro da população de Campo Grande, permitindo que as pessoas quitem seus débitos ativos de forma mais acessível. Isso não apenas alivia o estresse financeiro, mas também contribui para o crescimento econômico e a estabilidade da comunidade”, afirma o vereador Edu Miranda.

O projeto tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários de natureza principal.

A consolidação dos débitos tributários alcançados por este programa abrangerá todos os lançamentos atualizados, acrescidos de juros e multa por atraso e por infrações existentes na inscrição municipal.

Para aderir ao PPI, o interessado deverá efetuar o pagamento do documento calculado com REFIS recebido por correio ou solicitar o documento de Arrecadação Municipal para pagamento à vista ou parcelado.

Para solicitar o documento para pagamento deve ser acessado através do site do REFIS de Campo Grande.

Os valores à vista tem desconto de 90% do valor. Parcelado em 6 meses tem desconto de 65% e parcelado em 12 meses tem desconto de 35%.

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Yara Borges

Assessoria de Imprensa do Vereador