Decreto com aprovação do Balanço Geral do Governo é publicado pelo Legislativo

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Gerson Claro (PP), publicou o Decreto Legislativo 777/2023, na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial da Casa de Leis. O documento aprova o Balanço Geral do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul relativo ao exercício econômico financeiro de 2021.

Na sessão ordinária de ontem (5), os parlamentares votaram em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo 23 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o balanço geral sob responsabilidade do então governador Reinaldo Azambuja.

A competência do Legislativo para avaliar as contas anuais prestadas pelo governador do Estado é prevista na Constituição Estadual, especificamente nos artigos 63, 75 e 77. De acordo com a legislação, a o Parlamento deve julgar anualmente as contas apresentadas pelo governador e apreciar os relatórios sobre planos de governo. A Constituição ainda estabelece que o “controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas”. 

O Decreto Legislativo 777/2023 está publicado na página três do Diário Oficial do Parlamento.