rigor
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<b>Lei:</b> Sancionada lei que define multa e aumenta rigor contra trotes telefônicos
Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22) a Lei 6.140 de 2023, que altera a Lei Estadual…
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Projeto aprovado na ALEMS aumenta rigor contra trotes a serviços essenciais
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em segunda discussão, na sessão desta quinta-feira (09), o Projeto de Lei…
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