29.09.2023 · 1:27 · Vereador Ronilço Guerreiro
O vereador Ronilço Guerreiro apresentou na Câmara Municipal de Campo Grande um projeto de lei para a implementação e a utilização da inteligência artificial, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Pelo projeto, deve-se observar o conjunto de valores éticos fundamentais e diretrizes.
De acordo com a proposta, “considera-se inteligência artificial o sistema computacional que, a partir de determinada programação humana, pode realizar tarefas que incluem aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural, tomada e sugestões de decisões complexas, bem como, interações em ambientes diversos.”
“É de extrema importância a modernização do serviço público e vejo sempre que na nossa função como representante do povo, temos a necessidade de buscar via lei esse olhar futurista para projetos que possam trazer benefícios para a população. Temos que ter sim atenção em tudo que possa gerar essas mudanças positivas e a inteligência artificial chegou para isso”, ressaltou o vereador.
No projeto Guerreiro ressalta pontos importantes, como transparência das decisões e ações tomadas, respeito e privacidade dos dados, assim como determina da Lei Geral de Proteção de Dados, indicação clara e precisa de quem é o responsável pelas decisões tomadas ou informadas por inteligência artificial, além de ser um desenvolvimento inclusivo para atender toda a população.
“Modernizar, mas com cuidado e com sistemas de inteligência artificial auditáveis e sujeitos à supervisão idônea. Também é importante que o Poder Legislativo Municipal crie um órgão colegiado para fiscalizar e dar cumprimento aos objetivos da Lei, nos termos do regimento a ser editado na redação da lei”, complementou o parlamentar.
Assessoria de Imprensa do Vereador
