O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Gerson Claro (PP), publicou o Decreto Legislativo 781/2023, na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial da Casa de Leis, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2024.
O decreto, com a primeira alteração do Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul do período compreendido entre janeiro e dezembro deste ano, foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa na sessão plenária de quarta-feira, dia 6 de dezembro. Em mensagem enviada ao Legislativo, anexa ao projeto, o governador Eduardo Riedel (PSDB) informou que as alterações foram discutidas e aprovadas em reunião ordinária do Conselho de Administração do Fundo.
O Decreto Legislativo está publicado na página três, em Atos Normativos, do Diário Oficial do Parlamento. Segundo o documento, fica autorizado ao Conselho de Administração do Fundersul, ajustar ou remanejar os valores descritos no Plano de Aplicação, constante do anexo, no caso de necessidade emergencial e ou administrativa, desde que não implique em extrapolação do valor global de investimentos.
Fonte: Site Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
