19.09.2023 · 10:07 · Vereador Zé da Farmácia
Foi sancionado o projeto de lei n. 10.577/22, do vereador Zé da Farmácia, que acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art. 2° da Lei 5.596/15, que obriga a publicação, no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, de todas as obras públicas em execução no município, contendo foto, local da obra, descrição do serviço, prazo de início e conclusão, e o valor orçado.
O projeto, agora lei, visa maior transparência nas obras do executivo – “É um projeto simples, mas com um grande impacto na sociedade. A partir de agora todos terão acesso quinzenal sobre todas as ações” – cita o parlamentar.
A ideia norteadora de todo processo se deu início devido ao princípio da publicidade, forma constitucional que rege a administração pública – “É direito de todos o acesso a essas informações, é importante sabe onde está sendo aplicado as verbas de nossos impostos.
Os princípios constitucionais relacionados com a administração pública estão expressos no texto do Artigo 37, caput, da Constituição Federal, sendo os responsáveis por organizar toda a estrutura e gerar uma segurança jurídica aos cidadãos. Um destes princípios que se aplicam no direito administrativo é o da publicidade e dispõe que a administração pública tem a obrigação de atender ao interesse público, exercer suas funções com mais clareza e transparência. No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.
Portanto, o princípio da publicidade abrange toda atuação do Estado, esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, mas também propicia a toda população, o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Busca-se deste modo, manter a transparência, ou seja, deixar claro para a sociedade os comportamentos e as decisões tomadas
pelos agentes da Administração Pública. O princípio da publicidade tem por finalidade tornar o conhecimento público, mas principalmente tornar claro e compreensível ao público. Entende-se que a prestação da publicidade por parte da administração pública é obrigação de todas as funções da república, assim sendo, inclui-se também os poderes judiciário, legislativo e executivo.
Assessoria de Imprensa do Vereador
