04.10.2023 · 10:58 · Vereador Coronel Villasanti
O vereador Coronel Villasanti, o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlão (Carlos Augusto Borges) e outros 12 vereadores, apresentaram nesta terça-feira (03/10) projeto que visa flexibilizar as restrições relacionadas às entidades de tiro desportivo, como clubes, associações e escolas de formação que promovem a instrução de tiro, tiro desportivo ou caça no estado.
O projeto prevê a alteração no Capítulo XVI da lei 2.909, que institui o código de polícia administrativa do município de Campo Grande. O novo texto determina que os clubes não estão sujeitos a distanciamento mínimo de quaisquer outros estabelecimentos ou atividades na circunscrição territorial do município.
Além disso, o projeto introduz o artigo 153-C, que permite às entidades de tiro desportivo estabelecer horários próprios de funcionamento, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Além do comércio de armas, os CAC´s, que são pessoas físicas Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça, também serão amplamente beneficiados, caso seja aprovado este Projeto.
As restrições da legislação atual prejudicam as vendas de armas e munição e consequentemente o comércio armamentista como um todo.
A ideia é atrair praticantes de tiro de outras áreas para turismo esportivo e competições, trazendo mais receita e emprego.
O objetivo é que ao permitir que se estabeleçam horários próprios de funcionamento, a lei permita que essas entidades organizem seus treinamentos e eventos de maneira mais eficiente, garantindo um ambiente controlado e seguro para a prática do esporte.
“Como defensor dos CAC´s e de uma política que defende a liberdade, desde que obedecido os parâmetros legais, do cidadão de ter o seu porte de arma para sua defesa e de sua família se necessário for, e também como forma de potencializar a atividade esportiva e econômica do setor para gerar muitos empregos e renda, sou um dos autores do projeto”, destacou o vereador Villasanti.
De acordo com o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal, em 2023 no Mato Grosso do Sul, foram registradas 400 armas de fogo, onde 279 foram designadas a cidadãos comuns e 121 para servidores que possuem porte por prerrogativa de função.
Destes, 197 registros foram efetuados em janeiro, 54 em fevereiro e 149 em março.
A Polícia Federal concedeu 315 permissões para o porte de armas, sendo 18 aprovadas em janeiro, 15 em fevereiro e 282 em março. Essas permissões variam entre casos de defesa pessoal e funcional.
De acordo com o Exército, no ano passado houve aumento significativo no número de armas registradas por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores em Mato Grosso do Sul.
Antes da nova lei que começou a vigorar em janeiro deste ano, o estado contabilizava uma arma de fogo registrada para cada 115 habitantes, totalizando 24,6 mil armas para aproximadamente 2,8 milhões de moradores.
Entre os anos de 2019 e 2022, mais de 56 mil armas foram registradas por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Assessoria de Imprensa do Vereador
