Projeto dispõe sobre direito do consumidor em MS

De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) matéria que segue para análise da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR). O Projeto de Lei 282/2022 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.

O direito não deve ter custo adicional, e o consumidor também poderá escolher o formato de preferência, sendo a instituição financeira responsável pelo fornecimento de informação sobre tal direito. O deputado explica que o acesso à informação às pessoas com deficiência visual garante dignidade e isonomia.

“O objetivo é proporcionar igualdade material de tratamento no que tange aos contratos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras. Não há norma legal que imponha a disponibilização do documento no Sistema Braile,e as pessoas com deficiência visual encontram-se desassistidas e dependentes de terceiros para ter conhecimento do conteúdo contratual”, justificou Antonio Vaz.

*Texto alterado às 16h21 de 08/12/22.