Projeto de lei quer proibir condenado por maus-tratos com animais de assumir cargo público
Projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande proíbe nomeação em cargo público por parte de quem tiver sido condenado por maus-tratos com animais. A medida acrescenta item em legislação que prevê o mesmo, mas no caso de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
Segundo o texto, apresentado pelo vereador Professor André Luis (Rede), aponta que a Prefeitura de Campo Grande deverá regulamentar a proposta ‘no que couber’.
Maus-tratos com animais
“O Brasil é um dos poucos países que prevê em seu texto constitucional a proibição de maus tratos e reconhece o dever de proteção do Estado, bem como o dever de respeitar a vida e integridade física dos animais”, traz um trecho do projeto.
No caso, a medida abrange pessoa condenada pelo crime com decisão definitiva, que não poderá ser nomeada para cargos efetivos e comissionados na administração pública de Campo Grande.
“Pois com o avanço histórico os animais, observa-se a evolução de que o animal não é mais uma propriedade de uso do homem, e na atualidade estão amparados por leis e decretos para que haja sua proteção”.
A propositura sobre maus-tratos com animais está na Câmara Municipal de Campo Grande e ainda será analisada pelos vereadores.
