Presidente da Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente ressalta importância de Dossiê aprovado

15.05.2024 · 1:06 · Vereador Coronel Villasanti

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (14/05) em segunda votação, o projeto de lei 11.002/23, que cria o ‘Dossiê Crianças e Adolescentes Protegidos’, de autoria dos vereadores Papy (PSDB), Coronel Alírio Villasanti (União Brasil), Carlos Augusto Borges (PSB) e Clodoilson Pires (Podemos).
Com base em cinco artigos o ‘Dossiê Crianças e Adolescentes Protegidos’, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, dispõe que: Fica criado o Dossiê Crianças e Adolescentes Protegidos no âmbito do Município de Campo Grande, onde o dossiê consistirá na elaboração de estatísticas sobre as crianças e adolescentes atendidos pelas políticas públicas sob gerência do Município de Campo Grande, com objetivo de balizar estudos e políticas públicas para as crianças e adolescentes.

Todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime as crianças e adolescentes, deverão ser tabulados e analisados, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais Órgãos.
Os dados analisados serão extraídos das bases de dados das Secretarias e Órgãos competentes no município de Campo Grande e a periodicidade da divulgação destas informações não poderá ser superior a doze (12) meses. A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para coleta e tabulação dos dados.

Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio da Prefeitura.

As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessárias. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Enquanto justificativa o Projeto de Lei apresenta dados alarmantes a nível nacional e local em fatos ocorridos e divulgados diariamente pela imprensa sobre ocorrência de inúmeros casos de violência praticada contra crianças e adolescentes.

Tendo em vista a complexidade do tema e a prática de violência ocorrida muitas vezes por pessoas próximas à vítima, podendo ser classificada como física, psicológica, sexual, institucional, patrimonial, trabalho infantil, negligência ou abandono, faz-se necessário identifica-las, preveni-las e atribuir responsabilidade para que o infrator possa responder pelo crime.

O vereador Coronel Villasanti que é Presidente da Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou que “A elaboração deste Dossiê será um instrumento poderoso para que possamos quantificar e mapear, a real situação da violência contra as crianças e adolescentes de Campo Grande, sempre com intuito de fortalecer a rede de proteção e garantia dos direitos da criança e adolescente prevista no ECA. A partir destes dados as necessidades que surgirem serão avaliadas e a solução para os problemas ocorrerão com maior rapidez e transparência, pois partirão de dados oficias. Outras políticas públicas para auxiliar a rede de proteção poderão ser criadas a partir de agora”, finalizou o vereador.

A produção do Dossiê Crianças e Adolescentes Protegidos no âmbito do município de Campo Grande, tem o intuito de visibilizar periodicamente as estatísticas de violência contra as nossas crianças e adolescentes, a partir das fontes das políticas públicas municipais, o que contribuirá para a construção de produção políticas públicas intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às as crianças e adolescentes em situação de violência. Bem como auxiliará, na identificação de possíveis assimetrias entre regiões do município e/ou entre os diferentes perfis de crianças e adolescentes, evidenciando as prioridades e enfoques de atuação do poder público municipal no atendimento a estas crianças e adolescentes.

Assessoria de Imprensa do Vereador