Com nove Projetos de Lei aprovados durante a sessão ordinária desta terça-feira (18) da Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis, destacou a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei n. 10.964/23, que trata da reorganização do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e processam produtos de origem animal. Ele explicou que é um projeto bom para o desenvolvimento da cidade, com a estimativa de gerar 1.200 empregos. Tirando a burocracia em cima dos negócios realizados por pequenos produtores da Capital para poderem comercializar sua produção com outros estados e países do Mercosul (como Paraguai e Bolívia).
“A legislação visa desburocratizar essa comercialização por parte dos pequenos produtores do Cinturão Verde da cidade, que atualmente encontram bastante dificuldades para comercializarem seus produtos a outros estados e países. Facilitando os negócios e gerando emprego e renda, com a estimativa por parte da Sidagro, autora do projeto, em criar 1.200 postos de trabalho. Fizemos uma emenda para garantir que a autorização final das inspeções, permaneça como competência da secretaria. Os vereadores estão pensando no desenvolvimento da Capital, no bem da população”, avaliou Carlão.
Executivo – foram aprovados dois projetos do Executivo Municipal: o PL n. 10.940/23, que altera os limites originais da área de proteção ambiental da bacia do Córrego Ceroula (Apa do Ceroula), em Campo Grande, e também oPL n. 10.942/23, que autoriza o Poder Executivo a desafetar, desdobrar e alienar áreas de domínio público municipal.
Em turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar n. 852/23, da Mesa Diretora, que altera o anexo V da lei complementar n. 426/21. A proposição visa aumentar o número de cargos de diretores na Câmara baseada na necessidade de melhorar a eficiência e a efetividade das decisões. Os vereadores aprovaram o projeto de lei que institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas Relações de Trabalho. Também o projeto que institui o Programa Escola Melhor na Capital. A proposta visa abrir a possibilidade de parcerias para que empresários e pessoas físicas possam investir e apoiar as unidades de ensino. O plenário aprovou o projeto que institui o Programa de Treinamento Esportivo Adaptado e Inclusivo na Rede Municipal de Ensino. Projeto que institui a Semana da Cidadania na Rede Municipal de Ensino. O projeto de lei n. 10.869/23, da Mesa Diretora, que acrescenta dispositivos na Resolução n. 1.245/17, que “Dispõe sobre o Regulamento Interno que organiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Grande”.
Janaina Gaspar
Assessoria de Imprensa do Vereador
