25.04.2024 · 10:51 · Vereador Ayrton Araújo do PT
O vereador Ayrton Araújo, líder da bancada do PT na Câmara Municipal apresentou projeto de lei nº 11.151/23 para tornar definitivo o laudo que atesta a deficiência permanente com validade para todos os serviços públicos, programas e benefícios que exijam comprovação da deficiência para a concessão no município de Campo Grande. O laudo tinha prazo de validade curta e causava total desconforto aos deficientes, aos seus familiares e cuidadores.
A prefeita Adriane Lopes sancionou na íntegra o projeto, transformando e em Lei Municipal, cujo número é 7.225/15/042024 transformando o laudo que era provisório em permanente. Dessa forma as mães e pais das pessoas com qualquer deficiência permanente não precisam mais se deslocar de tempo em tempo para validar o laudo que atesta a deficiência que comprovadamente não tem mais possibilidade de reversão.
Art. 1º – O laudo médico pericial que ateste deficiência permanente terá validade por tempo indeterminado.
Parágrafo único – O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os serviços públicos, programas e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.
Art. 2º – O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 3° – O laudo de que trata esta lei poderá ser apresentado para as autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal n° 13.726, de 8 outubro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo atender a uma justa reivindicação das pessoas com deficiências de caráter permanente e de seus familiares. Isso irá conferir maior tranquilidade e dignidade a essas pessoas ao tornar indeterminado o prazo de validade dos laudos e perícias médicas que atestem a deficiência, documentos essenciais à obtenção de uma série de direitos previstos na legislação em vigor.
Deve-se considerar que algumas deficiências não possuem caráter passageiro ou intermitente. Uma vez que a pessoa é diagnosticada de tal modo, é uma condição que a acompanha para o resto da vida.
No cotidiano da vida das pessoas com deficiências e seus familiares, uma das dificuldades para busca dos seus direitos ou benefícios permitidos por lei reside na exigência de laudo que comprove a existência da deficiência, emitido recentemente por médicos especialistas. Dentre as reclamações observadas, está a exigência, de laudo atual, a cada vez que se busca um direito.
E isto demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos muitas vezes desnecessários. O caráter permanente destas deficiências torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática.
Para o vereador Ayrton Araújo, autor do projeto aprovado em caráter terminativo e contou com a unanimidade dos demais vereadores da Câmara Municipal, ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida dos deficientes e seus familiares. Nosso dever enquanto legisladores, é facilitar a vida das pessoas, nesse caso específico, as pessoas com deficiências, diminuindo a burocracia no poder público, finalizou o parlamentar.
Assessoria de Imprensa do Vereador
