Em reunião extraordinária, LOA e PPA recebem pareceres favoráveis na CCJR

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (7), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou parecer favorável à (LOA), para exercício de 2024, com meta de receita e fixação de despesa no valor de R$ 25.488.531.930. O 0 de 2023  obteve151 emendas inseridas no texto.

Foi aprovado ainda o parecer favorável ao lano Plurianual Anual (PPA), para o período de 2024 a 2027 e que contém as diretrizes e as prioridades da Administração Pública Estadual. O de   obteve emendas, mas nenhuma foi acatada pela CCJR.

Também do Poder Executivo, foi aprovado o parecer pela tramitação do de , que visa permitir o pagamento da vantagem pecuniária de natureza indenizatória aos militares de outros entes da Federação, como retribuição pelo exercício das funções de confianças especificadas na referida legislação, no âmbito da Casa Militar e da Defesa Civil.

Pedido de vista

O deputado João César Mattogrosso (PSDB) pediu vista do de  de autoria do deputado Zeca do PT, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Sistema Estadual de Acesso a Medicamentos Essenciais”. A matéria recebeu parecer contrário à tramitação em razão de vícios de inconstitucionalidade.