Nesta quarta-feira (13) os parlamentares apreciarão 23 projetos durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) conforme previsão da Ordem do Dia. Os trabalhos legislativos iniciam às 9h com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis. As propostas serão apreciadas em redação final, discussão única, segunda e primeira discussão.
Os deputados estaduais votarão a redação final do Projeto de Lei 29/2023, de autoria dos parlamentares Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre diretrizes destinadas ao atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia, no Estado de Mato Grosso do Sul. Em discussão única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 28/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-204), que autoriza o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul a licenciar-se do exercício de suas funções, a título de recesso, de 26 de dezembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024.
Em segunda discussão serão votados nove projetos:
Projeto de Lei Complementar 17/2023, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053 de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 18/2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 188, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 19/2023, do Poder Executivo, acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Projeto de Lei Complementar 20/2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei 319/2023, do Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.724, de 23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança, cria o Prêmio Escola, e dá outras providências.
Projeto de Lei 320/2023, do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.
Projeto de Lei 321/2023, do Poder Executivo, acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
Projeto de Lei 323/2023, da Defensoria Pública, fixa o subsídio das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei 343/2023, do Poder Executivo, dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.
Em primeira discussão, os deputados estaduais apreciarão e votarão 12 propostas:
Projeto de Emenda Constitucional 3/2023, do Poder Executivo, altera a redação do § 2º do art. 80 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei Complementar 21/2023, do Poder Executivo, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei Complementar 22/2023, do Ministério Público, altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 24/2023, do Poder Executivo, acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 338/2023, do Poder Judiciário, dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Projeto de Lei 342/2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001; acrescenta dispositivo à Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021; altera a redação do Anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei 346/2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo das Leis nº 5.079, de 26 de outubro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Projeto de Lei 347/2023, do Poder Executivo, dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul, de suas autarquias e de suas fundações, e dá outras providências.
Projeto de Lei 350/2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999; altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei 353/2023, do Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.402, de 27 de setembro de 2019, nos termos que especifica.
Projeto de Lei 356/2023, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, que especifica, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no Município de Campo Grande-MS.
Projeto de Lei 357/2023, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção, nos termos que especifica, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Serviço
As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis o , , e TV e Rádio ALEMS e Portal da ALEMS. A TV e a Rádio ALEMS estão com sinal aberto, respectivamente, no canal 7.2 e na FM 105.5.
Fonte: Site Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
