No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Vereadora Luiza Ribeiro faz indicações de melhorias na Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes

18.05.2023 · 2:27 · Vereadora Luiza Ribeiro

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) fez indicações durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16) no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Assistência Social solicitando melhorias nos órgãos que compõem a Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes de Campo Grande.

A Câmara Municipal de Campo Grande realizou no dia 15 de fevereiro de 2023 a Audiência Pública com o tema: “A rede de proteção à Criança e Adolescente”, devido a baixa efetividade da atuação dos vários órgãos públicos que integram a Rede de Proteção para Criança e Adolescente de Campo Grande, cujas fragrantes ineficiências restou evidenciado nos fatos que antecederam o assassinato da menina Sophia, amplamente conhecido, inclusive, em todo Brasil. Decorrente das Resoluções dessas Audiência, a Vereadora realizou visitas técnicas aos 5 conselhos tutelares do município de Campo Grande– MS, a saber: Sul, Norte, Bandeira, Lagoa e Centro, constatou-se uma situação de quase total abandono dos serviços municipais, sendo que a crítica não se dirige aos trabalhos realizados pelos Conselheiros Tutelares e as equipes técnicas e administrativas desses órgãos, mas às condições físicas proporcionadas a estes servidores.

“A audiência pública que fizemos sobre o funcionamento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente nós visitamos os conselhos tutelares e as emendas parlamentares de execução obrigatória que foram destinadas pelos vereadores da Câmara de Campo Grande para os conselhos tutelares não foram executadas pela prefeitura. Então é um descaso! As equipes para lavar uma caixa d’água, instalar um ar-condicionado, ter mesa para trabalhar precisam tirar dinheiro do próprio bolso. Então como que podemos ter uma Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes dessa maneira?”, indagou a vereadora Luiza Ribeiro.

Ao total foram 13 solicitações às três secretarias correspondentes:

À Secretaria Municipal de Saúde

Criar sistema de atendimento prioritário sistema das solicitações emitidas pelos Conselheiros Tutelares para garantir o direito da criança e adolescente ao acesso no âmbito das competências da SESAU.

Estabelecer protocolo específico para notificação em caso de suspeita de violação de direitos, em conjunto com outras pastas que dialogam com a política de prevenção e proteção à criança e ao adolescente, como por exemplo, o Sistema de Informação do Ministério da Saúde, o SINAN – Sistema de Informação de Agravos de Notificação.

À Secretaria de Assistência Social

Designar para todos os 5 Conselhos Tutelares, equipe da Guarda Civil Metropolitana, em regime de atendimento de 24 horas (inclusive finais de semana) para proteção permanente das pessoas que trabalham e dos usuários dos serviços, além da segurança patrimonial;

Criar sistema de atendimento prioritário das solicitações emitidas pelos Conselheiros Tutelares, sejam no âmbito administrativo (limpeza, retirada de materiais, consertos, etc), patrimonial (instalação de computadores, compra de mouse, cabos, teclados,etc), de pessoal (técnico e administrativo) e referente aos serviços do SUAS e outras políticas públicas de assistência social existentes no âmbito das competências da SAS;

Ampliar para todos os 5 Conselhos Tutelares as equipes técnicas, elevando para 02 assistentes sociais e 02 psicólogos, com perfis adequados para cada um dos Conselhos Tutelares;

Ampliar para todos os 5 Conselhos Tutelares as equipes de servidores administrativos com perfis adequados, passando para 6 servidores em cada um dos Conselho Tutelares;

Cumprimento imediato dos valores constantes no orçamento municipal e que foram destinados aos Conselhos Tutelares como Emenda Parlamentar de execução obrigatória;

Equipar com mobiliário adequado para cada um dos 5 Conselhos Tutelares, especificamente, mesas, armários, prateleiras, cadeiras, ventiladores e bebedouros;

Equipar com computadores, aparelhos de telefonia celular e aparelhos de ar-condicionado para cada um dos 5 Conselhos Tutelares;

Devolução para cada um dos Conselhos Tutelares os veículos usados que pertenciam aos Conselhos Tutelares Sul e Norte foram retirados indevidamente;

Imediata implantação de outros 4 Conselhos Tutelares em Campo Grande, conforme consta determinado pela Resolução do Conanda nº 231/2022, que observa a proporção mínima de um conselho tutelar para cada cem mil habitantes.;

Imediata correção das estruturas físicas com as devidas adaptações de acessibilidade para Pcds, no intuito de garantir o acesso para toda população com suas especificidades, necessita de reformas em toda estrutura predial, principalmente nos banheiros.

E por fim, foi solicitado à Secretaria Municipal de Educação que seja criado um sistema de atendimento prioritário das solicitações emitidas pelos Conselheiros Tutelares para garantir o direito da criança e adolescente ao acesso de matrícula imediata e permanência nas unidades escolares da educação solicitadas, inclusive escolas agrícolas e indígenas próximos de sua residência.

Assessoria de Imprensa da Vereadora