De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 78/2024, que estabelece a obrigatoriedade na divulgação e o repasse imediato dos alertas de desastres recebidos pela Defesa Civil Estadual. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A norma estabelece a obrigatoriedade do repasse imediato dos alertas de desastres recebidos pela Defesa Civil Estadual, para os meios de radiodifusão do Estado, visando a divulgação na programação transmitida aos usuários, na região onde se encontra localizada a população vulnerável ao evento climático monitorado, a ser divulgado.
“O projeto apresentado é de extrema importância, pois no Brasil, desde 2011, contamos com um programa multissetorial que permite a atuação coordenada entre os órgãos envolvidos nas questões relativas à gestão de monitoramento e alertas, de alarme, de articulação de resposta, bem como de mobilização da população. O objetivo é o alcance maior de pessoas para aumentar o reforço de alertas à população sujeita a esses desastres e salvaguardar vidas”, justificou o deputado Lucas de Lima.
Fonte: Site Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
