Pedido de reconhecimento de calamidade pública devido à erosão pluvial no município de Ivinhema, foi encaminhado à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e pode ser aprovado pelos deputados estaduais.
Com o pedido da prefeitura, a Mesa Diretora elaborou o Projeto de Decreto Legislativo 9/2022, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município, em virtude de situação de anormalidade causada por desastre, classificado e codificado como “Erosão Pluvial”.
De acordo com a justificativa do projeto, o reconhecimento do estado de calamidade pública proporciona uma melhor gestão de questões orçamentárias e administrativas no combate a essa questão emergencial, pois parecer técnico do município atesta que chuvas intensas nos dias 12 e 13 de abril agravaram a situação de erosão. “Colocando residências e o cemitério em risco, e diante deste cenário pessoas foram evacuadas de suas residências e terrenos tiveram que ser interditados”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e as leis federais sobre gestão pública devem ser observadas neste período com atos e despesas divulgados amplamente, sendo o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal de Ivinhema os responsáveis pela fiscalização enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Antes de ser votada em plenário, a proposta será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Se receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis, a matéria segue para apreciação em plenário, em discussão única.
