Com moderação da secretária Especial de Parcerias Estratégicas, Eliane Detoni, e palestra de especialistas convidados, a Agência Estadual de Regulação (AGEMS) colocou em discussão “Os Desafios na Regulamentação de Contratos de Infraestrutura”, fechando o ciclo de seminários 2023 sobre o Papel da Regulação no Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.
Em um momento em que nacionalmente se discutem novas e antigas concessões e a melhor prestação dos serviços concedidos, os debates destacaram equilíbrio econômico-financeiro, repactuação de contratos e segurança jurídica. Os assuntos foram tema do segundo painel do evento desta sexta-feira (1º).
Lembrando que em 2015 Mato Grosso do Sul iniciou a estruturação de seus projetos de concessões e Parcerias Público-privadas e o entendimento das necessidades e demandas do Estado, a secretária destacou como fundamental a consolidação “da questão da governança para criar um ambiente de confiança e atrair o parceiro privado”.
Eliane Detoni também reconheceu a importância da série de debates liderados pela Agência Reguladora. “Parabéns à AGEMS pela coragem de promover essa capacitação continuada ao longo de 2023. Isso faz parte do que a gente acredita que é necessário para que se consiga estruturar cada vez melhor os projetos”, afirmou.
Desafios e conhecimento
Doutor em Direito e professor da Nova Faculdade de Direito da USP, Thiago Marrara elencou alguns dos principais desafios e as ferramentas para a regulamentação contratual na infraestrutura:
- A garantia do serviço adequado, já prevista legalmente, e que conta com ferramentas novas e consolidadas como a Regulação Sunshine (que expõe dados dos prestadores), e as fiscalizações com aplicação de sanções;
- A garantia da independência de novos atores que entram no âmbito da regulação, como a figura do verificador independente;
- A articulação entre diferentes ‘mundos regulatórios’, em que entidades de controle e de defesa fazem tomada de decisões sobre serviços regulados
“É preciso escolher bem os mecanismos para solucionar conflito. Como reguladores, é necessário conhecer de antemão e saber como aplicar essas ferramentas”, resumiu.
Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
