Pais poderão se ausentar do trabalho para entrega de notas sem prejuízo aos direitos trabalhistas
A deputada Gleice Jane (PT) apresentou nesta terça (10), um Projeto de Lei que visa assegurar aos pais ou responsáveis legais de alunos matriculados em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas no Estado, o direito de se ausentar do trabalho uma vez por bimestre para acompanhar a entrega de notas escolares de seus filhos ou dependentes menores de 18 anos.
Segundo o projeto, a ausência do trabalho para acompanhar a entrega de notas não acarretará prejuízo na remuneração, carga horária ou quaisquer outros direitos trabalhistas dos pais ou responsáveis, desde que comprovada mediante uma declaração de comparecimento fornecida pela instituição de ensino. O empregador não poderá recusar a justificativa de ausência, desde que o empregado apresente a declaração fornecida pela unidade escolar no prazo de até 48 horas após a data de entrega das notas.
A justificativa para a proposição destaca a importância do envolvimento dos pais na vida escolar dos filhos para a promoção de uma educação de qualidade. Conforme estabelece o Art. 205 da Constituição Federal, a educação é um dever compartilhado entre o Estado e a família, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Pesquisas na área da educação têm demonstrado que o envolvimento dos pais no ambiente escolar é determinante para o sucesso acadêmico dos alunos. A proposta busca institucionalizar essa prática, reforçando a corresponsabilidade pela educação, como preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, ao garantir que as ausências no trabalho para esse fim sejam justificadas, a medida busca harmonizar os deveres familiares com as responsabilidades profissionais, sem prejuízos aos direitos trabalhistas dos pais ou responsáveis. Dessa forma, o projeto reforça a responsabilidade compartilhada pela educação entre o Estado, a família e a sociedade, conforme o Art. 227 da Constituição Federal.
Ao valorizar a participação ativa da família no ambiente escolar, a proposta promove um ambiente mais construtivo e positivo para o desenvolvimento dos estudantes. “O acompanhamento dos pais na vida educacional dos filhos é um alicerce fundamental para construir um futuro melhor, onde a educação e o apoio familiar andam juntos, fortalecendo o crescimento pessoal e acadêmico de cada aluno”, pontua.
A apresentação deste Projeto de Lei, que segue para votação, reforça o compromisso da deputada Gleice Jane com a educação e com o fortalecimento do vínculo entre a família e a escola. A iniciativa demonstra seu empenho em promover políticas públicas que garantam o acompanhamento próximo e efetivo da vida escolar dos alunos, valorizando a participação ativa dos pais no processo educacional.
Fonte: Site Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
