Câmara recebe Projeto de Refis para quitação e parcelamento de débitos municipais

25.10.2023 · 12:44 · Projeto

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A secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama e o secretário municipal de Governo, Prof. João Rocha estiveram presentes na Câmara Municipal de Campo Grande, manhã desta quarta-feira (25), para protocolar o Projeto de Refis de débitos tributários municipais, para apreciação dos parlamentares.

O Projeto de Lei Complementar, que institui Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário nas modalidades previstas e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, foi protocolado e será dado conhecimento em Plenário na sessão de quinta-feira (26).

De acordo com a proposta, que ainda será votada pelos vereadores em Plenário, o Refis deve ser realizado de 13 de novembro a 15 de dezembro, possibilitando aos munícipes o parcelamento e quitação, com descontos, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISS.

Os secretários foram recebidos pelo presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges, Carlão que garantiu que o Projeto será votado com urgência na sessão desta quinta-feira. “O ano que vem não pode ter Refis, por ser ano eleitoral, então, esse será o último dessa administração. Vem com 85% de desconto e a Câmara vai votar em regime de urgência, pois entendemos que as pessoas querem resolver suas situações com a Prefeitura. E a Câmara vai propor emendas para aumentar um pouco mais esse desconto, passando para 90%”, disse o presidente.

De acordo com a secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama só não estao inclusos no Refis os débitos referentes às multas de trânsito e ambientais. “Para o município, através desse recebimento, podemos devolver à população bens, serviços, melhorias, segurança, educação, saúde e transporte. São benefícios para nossa população que são feitos através da arrecadação de impostos”, alegou a secretária.

Para o secretário municipal de Governo, Prof. João Rocha, “o Refis é extremamente importante para a Prefeitura e os munícipes. Esse relacionamento, extremamente saudável e respeitoso entre os poderes, é fundamental para o caminhar da cidade como um todo. São dois poderes que tomam as decisões que refletem diretamente na população. A Câmara de Vereadores e a Prefeitura têm esse entendimento que fortalece o Estado Democrático de Direito em Campo Grande. Assim, a cidade caminha e se desenvolve”, afirmou.

Também participaram da reunião os vereadores Silvio Pitu e William Maksoud. 
Paulline Carrilho e Jeozadaque Garcia

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal