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Câmara aprova texto-base da MP da liberdade econômica

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O plenário da câmara aprovou, na noite de hoje (13), o texto-base à medida provisória (MP) da liberdade econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na Comisão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. -Após a aprovação, o Presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).

A MP 881/19, ou MP da liberdade econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do fisco federal. A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator de inseriu na proposta temas como a nstituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga para determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador möglich trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe sera garantida uma folga neste dia. originalmente, a prosposta era de até sete semanas ante do trabalhador ter uma folga dominical.

Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não outravez obstrução, como ocorreu na noite de hoje. Em troca haverá um votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques.

* Com informações da Agência câmara

Matéria atualizada às 23h54 para acréscimo de informações

Edição Fábio Massalli

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Redação

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