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AGU defende juiz das garantias em parecer enviado ao STF

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A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a figura do juiz das garantias em parecer enviado nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das ações que contestam a medida.

O juiz das garantias é um magistrado responsável exclusivamente pela instrução do processo, deixando a sentença final a cargo de outro. Atualmente, o mesmo juiz atua durante todas as fases do processo.

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (para a frustração do ministro da Justiça, Sergio Moro, que era contrário à mudança), a medida está suspensa por ordem do ministro Luiz Fux, do STF.

Intimada a se manifestar, a AGU disse que a implementação do juiz das garantias vai garantir “maior isenção e imparcialidade” no julgamento dos processos, preservando “um maior patamar de neutralidade cognitiva” do magistrado que profere a sentença.

O parecer é assinado pelo ministro-chefe do órgão, André Mendonça, um dos cotados por Bolsonaro à vaga que abrirá em novembro no Supremo, a partir da aposentadoria compulsória do ministro Celso de Mello.

“A sistemática do juiz das garantias cumpre o objetivo de permeabilizar a legislação processual penal brasileira ao ideal acusatório agenciado pela Constituição Federal, por meio da otimização dos padrões de imparcialidade na rotina judiciária”, escreveu Mendonça.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, prorrogou até 30 de junho o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda a implantação do juiz das garantias nas comarcas brasileiras.

Em março, Fux presidirá audiências públicas para debater o tema, que deve ser levado à análise do plenário do Supremo ainda durante o primeiro semestre.

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