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(foto: Governo de Sao Paulo)
(foto: Governo de Sao Paulo)

O governador de So Paulo, Joo Doria, ameaou com multa e at priso quem sair s ruas sem necessidade neste feriado. Ele afirmou que pode tomar a deciso se pelo menos 60% da populao do estado no cumprir o isolamento social e ficar em casa at amanh. A inteno do chefe do Executivo paulista, assim como a de outros governadores e prefeitos, provoca controvrsia entre especialistas. A Constituio clara ao proteger o direito de ir e vir do cidado, estabelecendo excees apenas em caso de estado de stio, que s pode ser decretado pelo presidente da Repblica, com autorizao do Congresso Nacional.

Apesar das incertezas jurdicas, restries circulao de pessoas j ocorrem em diversos locais do pas. Em Ubatuba (SP), um decreto municipal probe que as pessoas frequentem as praias da regio. Dois surfistas chegaram a ser presos por descumprir a determinao. Na Praia do Recreio, Zona Oeste do Rio, uma mulher foi presa enquanto caminhava pela areia. Ela resistiu determinao da polcia para que deixasse o local. As imagens se espalharam pela internet e geraram polmica entre internautas.

A maior controvrsia sobre quem tem a competncia para impor restries e envolve as atribuies da Unio, dos estados e dos municpios. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu, em deciso liminar, que governadores e prefeitos podem aplicar restries, como o fechamento de comrcio e estradas, mesmo que o governo federal tenha um entendimento contrrio. A Unio s poderia atuar, na viso do ministro, para endurecer as regras no sentido de uniformizar o isolamento em nvel nacional.

O advogado criminal Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela Universidade de So Paulo (USP), acredita que Doria, em tese, tem como endurecer as regras por conta prpria, sem precisar do aval do presidente. Ele usou como base a determinao de Moraes. Apesar de haver mecanismos que permitem atuao mais rgida, h muitas incertezas jurdicas sobre o assunto, ressaltou Gontijo. “ uma situao muito nova, sem precedentes. Qualquer ao ser questionada. Com certeza, vai ter quem discuta a competncia dele”, previu.

Para que algum possa ser, de fato, preso por estar na rua, o governo precisaria decretar um ato que proba expressamente as pessoas de sarem de casa, como o que tem acontecido na Itlia. Apenas uma recomendao de isolamento, como a adotada hoje no Brasil, no suficiente. “Se a autoridade pblica determinar que ningum pode sair de casa, isso for amplamente divulgado e a pessoa sair, ela pode ser levada delegacia e autuada por crime”, explicou o tambm advogado criminal Frederico Crissima de Figueiredo, do Castelo Branco Advogados Associados. Ele entende que a determinao pode vir da Unio, do estado ou do municpio e deve ser feita por ato administrativo, como decreto, regulamento ou portaria. O artigo 268 do Cdigo Penal claro ao prever pena de deteno, de um ms a um ano, e multa para quem “infringir determinao do poder pblico, destinada a impedir introduo ou propagao de doena contagiosa”.

Mesmo que haja essa determinao, Figueiredo ressaltou que a priso s permitida pelo Cdigo Penal em casos muito especficos. “ uma tentativa vlida do governador, de mostrar que tem meios de coagir a populao a ficar em casa por ameaa de atuao policial, mas isso s ocorreria em casos muito especficos”, avaliou.

O advogado Max Kolbe, especialista em direito pblico, entende que o governador no pode decretar, em hiptese alguma, a priso de quem sair s ruas, sob risco de violar a Constituio. Para ele, apenas o presidente pode tomar esse tipo de medida, e em estado de stio, que precisaria ser chancelado pelo Legislativo. “No caso de prises, nem o Congresso pode estabelecer essa regra, pois s pode ser aplicada no estado de stio. E compete ao presidente da Repblica a sua decretao, aps a autorizao do Congresso”, reforou.

Crime menor

Por ser considerado um crime de menor potencial ofensivo, ningum vai ser encarcerado apenas por sair de casa, disse Figueiredo. A pessoa pode ser levada delegacia, onde ser feito um ato circunstanciado — como se fosse um boletim de ocorrncia — e pode ter de pagar multa. “Na prtica, depois disso, ela liberada”, enfatizou. Se voltar a desrespeitar a determinao, no entanto, pode ser que se enquadre em outro artigo do Cdigo Penal, o 131, que permite priso em flagrante de quem “praticar, com o fim de transmitir a outrem, molstia grave de que est contaminado, ato capaz de produzir o contgio”.

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