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“Nesse cenrio, metas, limites, tetos, nada disso importante. O fundamental salvar vidas. E isso s ser possvel se os governos agirem rpido”, Selene Peres Nunes, especialista em contas pblicas e coautora da LRF (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Com a economia praticamente estagnada e com o risco de evoluir para uma recesso em virtude dos impactos da pandemia da Covid19, verso da SARS (Sndrome Respiratria Aguda Grave) provocada pelo novo coronavrus, os governos federais e regionais, certamente, tero frustrao de receita neste ano. Muitos estados e municpios j esto com dificuldades para fechar as contas e pagar salrios, aposentadorias e fornecedores em dia, porque acabam gastando mais do que arrecadam por possurem uma folha de salrios que compromete mais da metade da receita. Com isso, sobra muito pouco para investir e melhorar a qualidade dos servios prestados populao.

 

Agora, com essa perspectiva de queda acentuada na arrecadao com a nova crise que se aproxima, o respeito s regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se torna mais urgente do que nunca, aconselham os especialistas ouvidos pelo Correio. Eles lembram que a LRF, sancionada em maio de 2000, infelizmente, vem sendo burlada por muitos estados, com a conivncia dos Tribunais de Contas Estaduais (TCE). E, a partir de agora, essa regra mais necessria do que nunca para evitar que o desequilbrio das contas pblicas se agrave ainda mais e comprometa o crescimento futuro da economia brasileira. O que falta, alegam, uma regulamentao de vrias medidas que esto previstas na LRF e ainda no foram tomadas na prtica, como o caso do teto da dvida pblica.

 

Nesse sentido, o economista Jos Roberto Afonso, um dos autores da LRF e professor do Instituto Brasiliense de Direito Pblico (IDP), ressalta que a regra j contempla situaes como a atual em diferentes passagens, inclusive, na norma para o limite de dvida da Unio. “A LRF prev que o teto da dvida poderia ser suspenso diante de emergncia, mas, como ele nunca foi fixado, nem restrio h para a principal vlvula de escape nessas horas, que aumentar a dvida pblica”, destaca. “A LRF tambm permite suspender o teto estadual e municipal em momentos de grande mudana da poltica econmica. Basta o Executivo propor ao Senado”, complementa.

 

As excees regra existem em casos de calamidade pblica e financeira, recorda o especialista em contas pblicas. “Agora, os governos tambm podem e devem decretar calamidade por razes de sade pblica. A Unio pode fazer isso tambm. Os limites de gastos com pessoal e dvida ficam suspensos. Alis, os do estado do Rio assim esto h anos, nunca mais foram restabelecidos. Ningum fala nada, mas por causa da calamidade financeira”, orienta Afonso.

 

O economista lembra que a Constituio j autoriza crditos extraordinrios em caso de calamidade, como aconteceu nas Olimpadas de 2016, quando o governo federal baixou uma MP para repassar recursos ao Rio de Janeiro. “ s seguir o padro. Mas ainda h dvida sobre a natureza dessa calamidade e seu carter nacional, para no falar mundial”, afirma.

A especialista em contas pblicas Selene Peres Nunes, uma das autoras da LRF, refora que ser preciso confiar que os governos estaduais adotem as medidas necessrias para uma situao de emergncia. “Isso, naturalmente, no inclui aproveitar a situao para gastar em reas que nada tem a ver com a crise de sade pblica. Pelo contrrio, o que se requer das instituies e dos lderes uma atuao extremamente responsvel, mas ao mesmo tempo forte e direcionada para conter a crise”, destaca.

 

Na avaliao de Selene, a situao atual muito mais grave do que qualquer regra legal possa prever. “ provvel que tenhamos que gastar muito mais com sade (UTIs de hospitais privados, por exemplo), segurana pblica, assistncia social e socorro a empresas. Tudo isso em um cenrio de queda de arrecadao, porque a restrio circulao afetar o comrcio, os servios, as exportaes, a economia como um todo. Teremos que fazer uma reavaliao de todas as previses do Estado. No momento, sabemos a direo, mas no a intensidade do impacto sobre Unio, estados e municpios”, alerta. Com isso, para ela, no h risco LRF, porque a conjuntura uma consequncia das crises na economia e na sade pblica. “Nesse cenrio, metas, limites, tetos, nada disso importante. O fundamental salvar vidas. E isso s ser possvel se os governos agirem rpido porque cada dia conta. Isso uma emergncia de um tamanho que nenhuma regra pode prever”, destaca.

Meta

Na avaliao do economista Felipe Salto, diretor executivo da Instituio Fiscal Independente (IFI), do Senado, o que deve ser discutido daqui para frente uma mudana na meta fiscal. Existem mecanismos legais para mudar a meta sem prejuzo para a LRF em momentos atpicos como o atual. A meta fiscal atual prevista na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) de R$ 124,1 bilhes, mas j existe um projeto de lei no Congresso para que ela seja ampliada para R$ 127,9 bilhes, como parte do acordo entre Executivo e Legislativo para a manuteno do veto 52, que trata do Oramento impositivo. 

 

“Mexer na LRF ou na regra do teto um pssimo sinal para a confiana do governo junto ao mercado e aos investidores”, avalia. “No hora de flexibilizar a LRF. Os fatores da crise ainda so incertos para estados e municpios, que certamente tero queda na arrecadao. E, como as despesas com pessoal continuaro crescendo, temerrio mexer nesse arcabouo que importante e que no vem sendo respeitado devido a problemas culturais. Os tribunais acabaram cooptados pelos governos e, agora, nesse perodo de vacas magras, ningum est preparado”, lamenta. Salto defende que os governos reforcem a LRF e a regra do teto, tomando medidas que permitam aumentar o investimento para estimular a atividade dentro dessas normas. “E, nesse sentido, acelerar a aprovao da PEC Emergencial que est no Senado ajudaria os estados e municpios a fazerem os ajustes nas despesas com pessoal”, orienta. “O arcabouo j existe, mas preciso vontade poltica. Sem responsabilidade fiscal, o pas no conseguir voltar a crescer de forma mais robusta”, refora.

 

As chances de flexibilizao da LRF no Tribunal de Contas da Unio descartada, de acordo com o procurador do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, Jlio Marcelo de Oliveira. “No tem como flexibilizar a LRF. Isso at desmoraliza a norma e o tribunal tem sido rgido nas determinaes para preservar a lei”, afirma. Contudo, o procurador reconhece que em caso de fora maior e quando no for observada falta de prudncia do gestor, seja perfeito, seja governador, seja presidente da Repblica, provvel, que a punio seja mais branda. “O Tribunal ser  sempre bastante firme na defesa da norma e, eventualmente, se for o caso, poder ter uma interpretao menos punitiva para eventual descumprimento se as circunstncias e as justificativas mostrarem isso”, explica.

 

Procurado, o Ministrio da Economia tambm informa que no h previso de flexibilizao da LRF em virtude do coronavrus para estados e municpios. “E no caso da Unio, a principal questo deste ano a perda de arrecadao, no a LRF”, afirma, em nota.

 

Perdas certas de receitas com PIB menor

 

A certeza de perda de receitas de estados e municpios decorre do fato de que as previses de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano esto em queda livre, apontando para alta de 0,5%, como o caso da Capital Economics, em vez dos 2,1% estimados pela equipe econmica.

Alm disso, um dos principais componentes dos repasses da Unio, os royalties do petrleo, deve despencar vertiginosamente ao longo de 2020 se o barril do petrleo permanecer na faixa de US$ 30.

 

No ano passado, enquanto o PIB cresceu 1,1%, a transferncia de recursos da Unio para estados e municpios avanou 8,2%, totalizando R$ 294 bilhes, dado R$ 22,2 bilhes acima dos R$ 271,8 bilhes computados em 2018. Do total dos repasses, conforme dados do Tesouro Nacional, quase R$ 40 bilhes, ou seja, uma fatia de 13,6% que poder cair pela metade, na melhor das hipteses, j que o barril do petrleo no fim do ano estava em US$ 65,8.

 

No toa, vrios estados j esto decretando estado de emergncia de sade pblica em funo do coronavrus. Na ltima sexta-feira noite, foi a vez de Gois, por 180 dias. A dificuldade para o governo cumprir a atual meta fiscal crescente com o cenrio de desacelerao do PIB. Est sendo aguardado o anncio de um bloqueio de gastos na prxima sexta-feira que, at o momento, est em R$ 40 bilhes, considerando parmetros otimistas para o PIB e para a conjuntura econmica e que esto fora da realidade. Logo, qualquer despesa nova poder comprometer o teto de gastos e isso faz com que a desconfiana dos agentes econmicos aumente. 

 

De acordo com Felipe Salto, diretor executivo da Instituio Fiscal Independente (IFI), o governo precisa aproveitar o momento para reforar  a regra do teto. Ele lembra que h mecanismos nessa norma que permitam crditos extraordinrios para emergncias, como a atual. 

Alis, por esse dispositivo que o governo federal solicita autorizao ao Congresso para emitir dvida a fim de cobrir as despesas extras com a crise do coronavrus. Um exemplo a medida provisria para novos recursos ao Ministrio da Sade para liberao dos R$ 5 bilhes solicitados pela pasta. Ele ressalta que, mesmo com a piora da meta de resultado primrio, os governos podero enfrentar a crise do coronavrus para montar leitos de emergncias nos hospitais e contratar mais mdicos. “Esse o melhor caminho”, finaliza. 

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